Se Tipo do ato concessório (campo: tpAto) for igual a 08 ou 10, campo nProc não segue o padrão de regime especial da UF.
Observação 1: Regra de validação a critério da UF ;
Observação 2: Tabela de Padrões de Regime Especial de cada UF publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br)
Caso preencha o campo Tipo do Ato Concessório com 8 ou 10, verificar o preenchimento do campo nProc (Número da origem do processo)